REsp 2082717 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da repercussão geral (Tema 1.255) é irrecorrível por não possuir carga decisória, podendo ser adotada mesmo sem recurso extraordinário interposto e independentemente de determinação de...

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Parties
Agravante: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral, Sobrestamento, Irrecorribilidade De Decisão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Repercussão Geral Sobrestamento Irrecorribilidade De Decisão Honorários Advocatícios

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Parties

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem por repercussão geral (Tema 1.255)
  2. 2 Se a decisão de devolução dos autos possui carga decisória e é recorrível ou irrecorrível salvo erro patente
  3. 3 Se a devolução dos autos pode ser determinada mesmo sem a interposição simultânea de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da repercussão geral (Tema 1.255) é irrecorrível por não possuir carga decisória, podendo ser adotada mesmo sem recurso extraordinário interposto e independentemente de determinação de sobrestamento pelo relator do STF, salvo demonstração de erro ou equívoco patente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.