AREsp 421863 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e as teses do RE 827.996/DF (Tema 1.011/STF), é irrecorrível, não ocasionando prejuízo às partes, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade Da Decisão, Admissibilidade Do Recurso, Repercussão Geral (tema N. 1.011/stf)
Processual Civil Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade Da Decisão Admissibilidade Do Recurso Repercussão Geral (tema N. 1.011/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Verificação de prejuízo às partes decorrente do sobrestamento para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das teses fixadas no RE 827.996/DF (Tema n. 1.011/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e as teses do RE 827.996/DF (Tema 1.011/STF), é irrecorrível, não ocasionando prejuízo às partes, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade, nos termos do decidido no RE 827.996/DF (Tema n. 1.011/STF)