REsp 2174807 - ACORDAO

REsp 2174807 - ACORDAO

Por seu caráter não causador de prejuízo às partes, a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade, em face de julgamento repetitivo ou de repercussão geral, é irrecorrível; assim, o agravo interno não deve ser conhecido, em consonância com precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Processual Civil Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade Do Recurso, Recurso Especial Repetitivo, Repercussão Geral, Irrecorribilidade
Processual Civil Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Admissibilidade Do Recurso Recurso Especial Repetitivo Repercussão Geral Irrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Processual Civil Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade à luz de julgamento repetitivo/repercussão geral
  2. 2 Se a devolução dos autos gera prejuízo às partes e, portanto, se é recorrível

Ratio Decidendi

Por seu caráter não causador de prejuízo às partes, a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade, em face de julgamento repetitivo ou de repercussão geral, é irrecorrível; assim, o agravo interno não deve ser conhecido, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.