AREsp 2788152 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão atacada que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível; quanto ao pedido de multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, sua aplicação não se mostra cabível de forma automática, exigindo prova de manifesta inadmissibilidade ou de caráter abusivo/protelatório, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Friburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade, Recursos Repetitivos, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação/conformação, Sobrestamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade Recursos Repetitivos Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação/conformação +1 more

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Parties

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Friburgo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem é irrecorrível
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos para condenação à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão atacada que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível; quanto ao pedido de multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, sua aplicação não se mostra cabível de forma automática, exigindo prova de manifesta inadmissibilidade ou de caráter abusivo/protelatório, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não acolhido.