AREsp 2114572 - ACORDAO

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Por se tratar de ato desprovido de carga decisória — a determinação de devolução dos autos à Corte de origem para que lá seja exercido o juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) — o agravo interno é irrecorrível; não havendo erro patente que autorize revisão, o recurso não merece conhecimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Decisão, Repercussão Geral (tema N. 1.199/stf), Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Suspensão/sobrestamento De Recursos Especiais, Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade De Decisão Repercussão Geral (tema N. 1.199/stf) Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Suspensão/sobrestamento De Recursos Especiais Lei N. 14.230/2021

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o pronunciamento que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem possui caráter decisório e é recorrível
  2. 2 Aplicação imediata e eventual (ir)retroatividade da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Suspensão/sobrestamento de recursos especiais em razão de repercussão geral (Tema n. 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato desprovido de carga decisória — a determinação de devolução dos autos à Corte de origem para que lá seja exercido o juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) — o agravo interno é irrecorrível; não havendo erro patente que autorize revisão, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • A instância de origem deverá adotar as providências necessárias em relação à sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC, mediante juntada da certidão de óbito.