REsp 2150288 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação/adequação na sistemática dos recursos repetitivos é ato ordinatório sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; aplica-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação/adequação, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação/adequação Recursos Repetitivos Irrecorribilidade Requisitos De Admissibilidade

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Parties

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos para juízo de conformação/adequação
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação/adequação na sistemática dos recursos repetitivos é ato ordinatório sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; aplica-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido