REsp 1892150 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e para aguardar julgamento de matéria paradigmática reconhecida pelo STF, é ato desprovido de caráter decisório e irrecorrível por não causar prejuízo às partes.

Parties
Agravante: DANIEL XAVIER e OUTROS; Agravada: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral / Afetação Para Julgamento Repetitivo, Competência Da Justiça Federal Em Demandas Vinculadas Ao SFH, Legitimidade Passiva, Vícios De Construção, Irrecorribilidade, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Repercussão Geral / Afetação Para Julgamento Repetitivo Competência Da Justiça Federal Em Demandas Vinculadas Ao SFH Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

DANIEL XAVIER e OUTROS

Agravante

SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 aplicação da tese firmada pelo STF no RE n.827.996/PR (Tema 1.011)
  3. 3 competência da Justiça Federal para ações vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e para aguardar julgamento de matéria paradigmática reconhecida pelo STF, é ato desprovido de caráter decisório e irrecorrível por não causar prejuízo às partes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.