REsp 1927072 - DECISAO

REsp 1927072 - DECISAO

Para garantir uniformidade e evitar decisões conflitantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e, conforme o caso, negue seguimento ao recurso quando o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência do precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e adoção das providências cabíveis quanto a seguimento ou retratação.
Legal Topics
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Negação De Seguimento, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.022/stf
Direito Processual Civil Precedentes Qualificados Honorários Advocatícios Defensoria Pública Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Negação De Seguimento Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários à defensoria pública quando sucumbente o ente federado a que vinculada
  2. 2 procedimento para aplicação de precedentes qualificados vinculantes (Tema 1.022/STF)
  3. 3 retorno dos autos à origem para evitar decisões dissonantes e observar uniformemente tese vinculante

Ratio Decidendi

Para garantir uniformidade e evitar decisões conflitantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e, conforme o caso, negue seguimento ao recurso quando o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência do precedente qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e adoção das providências cabíveis quanto a seguimento ou retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.