AREsp 1954306 - DECISAO

AREsp 1954306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre ausência de comprovação da ciência inequívoca do consumidor e a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Devolução Em Dobro, Má Fé, Cláusula Limitadora De Direito, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Devolução Em Dobro Má Fé Cláusula Limitadora De Direito Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e necessidade de comprovação de má-fé para devolução em dobro
  2. 2 comprovação da ciência inequívoca do consumidor quanto à cláusula limitadora (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre ausência de comprovação da ciência inequívoca do consumidor e a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.