AREsp 2920472 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial tratava apenas da devolução em dobro e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de má-fé da credora, por falta de envio do comprovante de pagamento, alteração que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários já arbitrados em favor da agravada.

Parties: Agravante: GIORDANO MAGALHÃES AFONSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome: agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics: Devolução Em Dobro, Mensalidades Escolares, Má Fé Do Credor, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Devolução Em Dobro Mensalidades Escolares Má Fé Do Credor Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

GIORDANO MAGALHÃES AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

1 aplicabilidade da devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC e art. 940 CC)
2 existência de má-fé do credor
3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.