AREsp 1822516 - DECISAO

AREsp 1822516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, pois o enfrentamento da alegação do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de identidade fática entre os paradigmas impede o conhecimento pela alínea c. Mantêm-se os fundamentos do tribunal de origem de que o banco não comprovou a relação jurídica que justificasse os descontos.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Agravada: ZINEIDE FLORÊNCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Devolução Em Dobro, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Devolução Em Dobro Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

ZINEIDE FLORÊNCIO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42, par. único, do CDC quanto à devolução em dobro
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, pois o enfrentamento da alegação do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de identidade fática entre os paradigmas impede o conhecimento pela alínea c. Mantêm-se os fundamentos do tribunal de origem de que o banco não comprovou a relação jurídica que justificasse os descontos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.