AREsp 2906913 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais por ausência de prequestionamento adequado: não foram opostos embargos de declaração na origem nem indicada a ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso, de modo que não se configurou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. Além disso, a pretensão de revisar os cálculos periciais implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento das questões de liquidação e compensação deduzidas pela recorrente.

Parties
Exequente / Recorrente: INPACOL Indústria e Comércio de Artefatos de Concreto Ltda.; Executada / Recorrente: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (admissibilidade / Agravo)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Devolução Em Dobro, Repetição Do Indébito, Exclusão De Tributos, Enquadramento Tarifário, Compensação De Valores, Prequestionamento Ficto, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Devolução Em Dobro Repetição Do Indébito Exclusão De Tributos Enquadramento Tarifário +4 more

Case Brief

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Parties

INPACOL Indústria e Comércio de Artefatos de Concreto Ltda.

Exequente / Recorrente

RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.

Executada / Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (admissibilidade / Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de tributos na repetição do indébito em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 alcance da coisa julgada material quanto à devolução em dobro
  3. 3 compensação de diferenças negativas em liquidação

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais por ausência de prequestionamento adequado: não foram opostos embargos de declaração na origem nem indicada a ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso, de modo que não se configurou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. Além disso, a pretensão de revisar os cálculos periciais implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento das questões de liquidação e compensação deduzidas pela recorrente.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.