AREsp 2978946 - DECISAO

AREsp 2978946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de má-fé e sobre a não incidência das sanções do art. 940 do CC e do art. 77 do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido examinou as questões de forma clara e suficiente sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAGOR EDERLAN BRASILEIRA AUTO-PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Devolução Em Dobro (art. 940 Do Código Civil), Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 77 Do Cpc), Revogação Da Justiça Gratuita, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Devolução Em Dobro (art. 940 Do Código Civil) Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 77 Do Cpc) Revogação Da Justiça Gratuita Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAGOR EDERLAN BRASILEIRA AUTO-PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 940 do Código Civil (devolução em dobro)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 77 do CPC (multa por ato atentatório à dignidade da justiça)
  3. 3 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de má-fé e sobre a não incidência das sanções do art. 940 do CC e do art. 77 do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido examinou as questões de forma clara e suficiente sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.