REsp 2171789 - DECISAO

REsp 2171789 - DECISAO

Conhecendo do recurso especial, o STJ deu parcial provimento para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, aplicando a tese consolidada no Tema 692/STJ (complementada na Pet 12.482/DF), segundo a qual a obrigação de devolução existe independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé do beneficiário, podendo a liquidação ser feita nos próprios autos e o desconto limitado a 30% do eventual benefício ainda devido, observando-se o art. 115, II, da Lei nº 8.213/91.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Devolução/restituição De Valores, Tutela Antecipada, Incapacidade Preexistente, Qualidade De Segurado, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Devolução/restituição De Valores Tutela Antecipada Incapacidade Preexistente Qualidade De Segurado Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91
  3. 3 possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos (art. 520, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecendo do recurso especial, o STJ deu parcial provimento para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, aplicando a tese consolidada no Tema 692/STJ (complementada na Pet 12.482/DF), segundo a qual a obrigação de devolução existe independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé do beneficiário, podendo a liquidação ser feita nos próprios autos e o desconto limitado a 30% do eventual benefício ainda devido, observando-se o art. 115, II, da Lei nº 8.213/91.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.
  • Publique-se.