CR 15708 - DECISAO

CR 15708 - DECISAO

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada, decidiu-se pela devolução sem cumprimento, na forma do art. 216-X do RISTJ, com remessa ao juízo rogante por meio da autoridade central.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolução sem cumprimento da comissão.
Legal Topics
Devolução Sem Cumprimento, Não Localização Da Parte Interessada
Cooperação Judiciária Internacional Devolução Sem Cumprimento Não Localização Da Parte Interessada

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada, decidiu-se pela devolução sem cumprimento, na forma do art. 216-X do RISTJ, com remessa ao juízo rogante por meio da autoridade central.

Court Disposition

Devolução sem cumprimento da comissão.

Orders

  • Determino a devolução ao juízo rogante por meio da autoridade central.