REsp 1379719 - DECISAO

REsp 1379719 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (óbice da Súmula 283/STF) e, em qualquer hipótese, a orientação desta Corte é coincidente com o acórdão recorrido, implicando o óbice da Súmula 83/STJ; ademais o recurso não discutiu...

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Parties
Recorrente: Antônio de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015 C/c Art. 255, §4º, I, Ristj)
Legal Topics
Diária De Asilado, Diária De Alimentação, Coisa Julgada, Parâmetro De Cálculo, Proporcionalidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Militar Diária De Asilado Diária De Alimentação Coisa Julgada Parâmetro De Cálculo Proporcionalidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Antônio de Barros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015 C/c Art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada quanto aos parâmetros adotados pela Administração para cálculo da diária de asilado
  2. 2 Extinção ou revogação do parâmetro 'diária de alimentação' e seus efeitos no cálculo da diária de asilado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 283/STF e à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (óbice da Súmula 283/STF) e, em qualquer hipótese, a orientação desta Corte é coincidente com o acórdão recorrido, implicando o óbice da Súmula 83/STJ; ademais o recurso não discutiu especificamente a revogação do parâmetro 'diária de alimentação' e a solução administrativa baseada na proporcionalidade (Portaria nº 477/SC-5).