AREsp 2484797 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 213): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS - DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TEVE CONHECIMENTO DA CLÁUSULA LIMITATIVA DA APÓLICE - INDENIZAÇÃO DEVIDA OBSERVANDO A FRANQUIA CONTRATUAL - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o agente segurador não demonstrar a prévia ciência do segurado sobre a existência de previsão contratual autorizando a limitação do valor da indenização, o seguro deve ser pago com base no valor integral da apólice, sem qualquer redução, o que se verifica dos autos. 2. É de ser deduzida da cobertura diária por incapacidade temporária a franquia correspondente à 10 (dez) dias expressamente prevista no contrato. 3. O valor dos honorários advocatícios foi fixado consoante aos parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há que se falar em redução. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 757 e 760 do Código Civil; aos arts. 46, 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor; bem como divergência jurisprudencial. Afirma que a Corte local condenou a seguradora ao pagamento de valores excedentes ao valor estipulado na apólice de seguro. Aduz que, "conforme o previsto nos arts. 757 e 760 do Código Civil, é da própria natureza desta modalidade contratual a necessária previsibilidade dos riscos e a limitação do quantum referente à cobertura segurada, não sendo cabível estender indefinidamente os riscos cobertos pela seguradora, sob pena de arruinar-se o equilíbrio da relação entre o prêmio pago pelos segurados e a cobertura devida em caso de sinistro" (e-STJ, fl. 234). Alega que a recorrida teve pleno conhecimento das cláusulas restritivas de direitos, que se encontram expressas no contrato de forma clara, legível e destacada Contrarrazões não foram apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, a Corte de origem, consignou que não foi dada ciência à segurada acerca da limitação do valor da indenização, determinando que o seguro deve ser pago com base no valor integral da apólice, conforme fundamentação abaixo transcrita (e-STJ, fls. 214/219): Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Seguradora Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A contra decisão proferida pelo juiz da 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande que, nos autos da Ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais movida por Ruth Vieira dos Santos Mesquita julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização prevista no contrato celebrado entre as partes, consistente na complementação de diárias por incapacidade temporária, pelo período de 275 dias em que a autora ficou afastada das atividades laborais, totalizando o montante de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação e correção monetária pelo IGP-M/FGV, a partir do ajuizamento. Na hipótese dos autos controvérsia cinge-se à limitação do pagamento de diárias por incapacidade temporária e em saber se autora faz jus ao pagamento de indenização securitária relativa ao prazo de 365 dias. De início, vale assinalar que o Código Civil, ao regular, de modo geral, o contrato de seguro, prevê, em seu art. 757, que o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. Consoante disciplina o dispositivo em comento, a Seguradora se obriga, pelo contrato, a garantir proteção contra riscos predeterminados, o que exclui a cobertura de infortúnios não previstos na apólice. Na lição de Sergio Cavalieri Filho, o contrato de seguro é aquele: (..) Veja-se, pois, que quando o agente segurador não demonstrar a prévia ciência do segurado sobre a existência de previsão contratual autorizando a limitação do valor da indenização, o seguro deve ser pago com base no valor integral da apólice, sem qualquer redução. Diante disso é que somente as cláusulas limitativas expressamente constantes daqueles documentos e das quais o segurado teve comprovada ciência é que prevalecem e, no caso dos autos, não há evidência de que a limitação tivesse sido informada de forma clara no momento da contratação. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a requerente celebrou junto ao requerido contrato de seguro contra acidentes pessoais com cobertura para diária por incapacidade temporária (DIT), conforme proposta individual nº 101977033 (f. 112/114) discutida nestes autos. Vê-se ainda que foram pagas 90 diárias em favor da autora (f. 78/79 e 110) e que, após isso, a seguradora requerida negou a solicitação de prorrogação do benefício à autora, ao argumento de que já havia atingido o limite máximo estabelecido no contrato. Pois bem. Da leitura das condições gerais do contrato (f. 80/103), vê- se que o DIT: "É a garantia do pagamento ao segurado de diárias, no caso deste ficar impossibilitado contínua e ininterruptamente, por período temporário, de exercer sua profissão ou ocupação, decorrente de doença ou acidente pessoal coberto, durante o período em que se encontrar em tratamento, sob orientação médica, ocorrido exclusivamente no período de vigência do seguro, respeitados o período de carência e a franquia definidas, e observado o limite de diárias e as condições contratuais do seguro". O artigo 13º da apólice prevê a limitação do pagamento de diárias da seguinte forma (f. 91): art. 13 - O número máximo de diárias a serem pagas, por evento coberto, para cobertura de diária por incapacidade temporária será de: a) 90 (noventa) dias para eventos decorrentes de: - lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços repetitivos - IEr, distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho - Dort, lesão por Trauma Continuado ou Contínuo - itC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas consequências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; - qualquer tio de hérnia e suas consequências; - diálise ou hemodiálise em pacientes crônicos; - cirrose hepática; - doenças de características reconhecidamente progressivas, tais como fibromialgia, atritereumatóide, osteoartrose, dor miofascial, esclerose múltipla, doença de Alzheimer; doença de Parkinson, entre outras. lombalgias lombociatalgias, ciáticas, síndrome pós-laminectomia, hérnias discais degenerativas, protusões discais degenerativas, dorsopatias, cervicobraquialgias; e b) 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para os demais eventos cobertos de diárias de incapacidade temporária não previstos na alínea "a" do art. 13 destas Condições gerais. O ocorre que não há prova de que a autora teve acesso às condições gerais do contrato, tampouco que tivesse ciência de tal restrição contratual, já que a proposta individual por ela assinada não contém as cláusulas específicas indicando limitações contratuais, mas apenas que, pelo período de 30 (trinta) dias seria pago o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) (f. 31). Confira-se: (..) Por outro lado, a requerida, em momento algum dos autos comprovou ter dado ciência à autora das limitações contratuais existentes, falhando no dever de informar. É sabido que o contrato de seguro de vida tem por objetivo garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer a condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Além disso, de acordo com o disposto nos artigos 759 e 760 do CC, a apólice deve conter expressamente, dentre outros, os riscos assumidos, o limite da garantia e o prêmio devido, consoante se infere: (..) Veja-se, pois, que quando o agente segurador não demonstrar a prévia ciência do segurado sobre a existência de previsão contratual autorizando a limitação do valor da indenização, o seguro deve ser pago com base no valor integral da apólice, sem qualquer redução. Diante disso é que somente as cláusulas limitativas expressamente constantes daqueles documentos e das quais o segurado teve comprovada ciência é que prevalecem e, nestes autos, não há evidência de que a limitação tivesse sido informada de forma clara no momento da contratação. Extrai-se dos autos que a a autora permaneceu afastada de suas atividades funcionais por 90 dias a partir de 16/02/2019 (f. 27). Posteriormente, em perícia realizada pelo INSS, concluiu-se que a incapacidade da autora perdurou pelo período 29/11/2018 à 31/05/2020 (f. 162). Conforme bem pontuado pelo magistrado de piso (f. 176), "(..) demonstrada a invalidade da autora por aproximadamente 549 (quinhentos e quarenta e nove) dias e considerando que o pleito autoral é o recebimento de 365 (trezentos e sessenta e cinco) diárias por incapacidade, é procedente o pedido de recebimento da complementação de 365 (trezentos e sessenta e cinco) Diárias por Incapacidade Temporária, devendo ser descontadas as 90 (noventa) diárias já pagas pela seguradora" Contudo, de fato, o juiz singular não observou a disposição contratual que estabelece uma franquia de 10 (doze) dias prevista na proposta individual (f. 32): (..) Assim, neste aspecto, tem razão a seguradora ré, razão pela qual nessa parte deve a sentença ser reformada, dando-se provimento ao recurso para considerar para pagamento das diárias por incapacidade temporária o equivalente a 265 (duzentos e sessenta e cinco) dias, referentes ao contrato discutido nestes autos. Desse modo, o valor a ser pago a título de complementação de Diárias por Incapacidade Temporária em favor da autora deve totalizar o montante de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). Por fim, no tocante ao pedido de redução do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau no importe de 15% sobre o valor da condenação, tenho que a sentença não merece reforma, uma vez que, levando em consideração o lugar da realização do serviço, a natureza e complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação do serviço, foi fixado nos exatos termos do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Ex positis, dou provimento parcial ao recurso interposto por Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A para com o fim específico de reformar a sentença e deduzir do período em que o autor ficou afastado de sua atividade laboral 10 (dez) dias correspondentes à franquia. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em 2%, totalizando a verba sucumbencial devida em 17% sobre o valor da condenação. É como voto. Verifico que modificar a conclusão na origem, quanto à ausência de ciência da segurado sobre a existência de cláusulas limitativas no contrato de seguro de vida, demandaria o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, providência vedada em sede do recurso especial pelos óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ. Com relação à apontada divergência jurisprudencial, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 346.367/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/9/13). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVISÃO INVIÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA REVISÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 7. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 8. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1936586/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 21/2/2022) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA