REsp 1553782 - DECISAO

REsp 1553782 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial do sindicato e negou-se-lhe provimento porque, à luz do art. 55, §8º da Lei 11.784/2008, os servidores destinatários da norma especial fazem jus às diárias sempre que houver pernoite; contudo, a Administração não pode ser compelida a efetuar o pagamento sempre de forma antecipada quando faltar crédito orçamentário, admitindo-se pagamento posterior. Mantiveram-se entendimento sobre correção monetária e juros e considerou-se que os honorários fixados em 5% não são manifestamente irrisórios, não autorizando a reforma.

Parties
Recorrente: sindicato recorrente; Recorrido: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial da FUNASA; conheço em parte do recurso especial do sindicato e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Diárias, Pagamento Antecipado, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prevalência Da Norma Especial
Administrativo Processual Civil Diárias Pagamento Antecipado Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Prevalência Da Norma Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

sindicato recorrente

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de percepção de diárias por servidores da FUNASA em razão de deslocamentos com pernoite
  2. 2 obrigatoriedade do pagamento antecipado das diárias
  3. 3 índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial do sindicato e negou-se-lhe provimento porque, à luz do art. 55, §8º da Lei 11.784/2008, os servidores destinatários da norma especial fazem jus às diárias sempre que houver pernoite; contudo, a Administração não pode ser compelida a efetuar o pagamento sempre de forma antecipada quando faltar crédito orçamentário, admitindo-se pagamento posterior. Mantiveram-se entendimento sobre correção monetária e juros e considerou-se que os honorários fixados em 5% não são manifestamente irrisórios, não autorizando a reforma.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial da FUNASA; conheço em parte do recurso especial do sindicato e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial da FUNASA.
  • Conheço em parte do recurso especial do sindicato e nego-lhe provimento.