REsp 1689504 - DECISAO

REsp 1689504 - DECISAO

Constatou-se que não existe previsão legal que imponha o pagamento de diárias pela metade quando o servidor alugou imóvel no local da missão e que o autor comprovou ter celebrado contrato de locação na véspera do deslocamento; aplicando-se o art. 9º da IN nº 33/2010-DG/DPF, restou devido o pagamento das diárias a 100%, compensados os valores já pagos a 50%, razão pela qual o recurso especial da União foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Diárias, Servidor Público Federal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Administrativo Diárias Servidor Público Federal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do pagamento de diárias pela metade quando o servidor aluga imóvel na localidade do deslocamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º da Instrução Normativa nº 33/2010-DG/DPF
  3. 3 impugnação via embargos de declaração e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatou-se que não existe previsão legal que imponha o pagamento de diárias pela metade quando o servidor alugou imóvel no local da missão e que o autor comprovou ter celebrado contrato de locação na véspera do deslocamento; aplicando-se o art. 9º da IN nº 33/2010-DG/DPF, restou devido o pagamento das diárias a 100%, compensados os valores já pagos a 50%, razão pela qual o recurso especial da União foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determina-se a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.