REsp 1854380 - DECISAO

REsp 1854380 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu que não existe previsão legal para atualização das diárias segundo índices inflacionários nem para equiparação aos valores do TCU, de modo que o reconhecimento pleiteado implicaria majoração de vencimentos vedada pela Súmula Vinculante 37 do STF; além disso houve ausência de prequestionamento do art. 116, IV, da Lei 8.112/1990, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUTIDORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Diárias, Indenização, Servidores Públicos, Equiparação De Diárias, Atualização Monetária, Súmula Vinculante 37, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Diárias Indenização Servidores Públicos Equiparação De Diárias Atualização Monetária +2 more

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Parties

UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUTIDORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação das diárias aos servidores do Tribunal de Contas da União
  2. 2 atualização monetária das diárias sem previsão legal
  3. 3 alcance do art. 58 da Lei 8.112/1990 quanto à forma de atualização das diárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu que não existe previsão legal para atualização das diárias segundo índices inflacionários nem para equiparação aos valores do TCU, de modo que o reconhecimento pleiteado implicaria majoração de vencimentos vedada pela Súmula Vinculante 37 do STF; além disso houve ausência de prequestionamento do art. 116, IV, da Lei 8.112/1990, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias.