REsp 1863691 - DECISAO

REsp 1863691 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, não obstante as alterações da Lei 14.230/2021, a conduta do recorrido configura ato de improbidade nos termos do art. 9º, caput e XI da Lei nº 8.429/1992 (norma não alterada), estando comprovado o elemento subjetivo doloso, devendo o acórdão do Tribunal de origem ser reformado e os autos retornarem para fixação das penalidades previstas no art. 12, I, da LIA.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Réu: EIDER PENA PESTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido, Acórdão Reformado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado.
Legal Topics
Diárias, Enriquecimento Ilícito, Responsabilidade Subjetiva (dolo), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Diárias Enriquecimento Ilícito Responsabilidade Subjetiva (dolo) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Autor

EIDER PENA PESTANA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido, Acórdão Reformado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade pelo recebimento de diárias em valores elevados
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 Necessidade de dolo para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, não obstante as alterações da Lei 14.230/2021, a conduta do recorrido configura ato de improbidade nos termos do art. 9º, caput e XI da Lei nº 8.429/1992 (norma não alterada), estando comprovado o elemento subjetivo doloso, devendo o acórdão do Tribunal de origem ser reformado e os autos retornarem para fixação das penalidades previstas no art. 12, I, da LIA.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das penalidades previstas no art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992.