REsp 2168975 - DECISAO

REsp 2168975 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para considerar imprescindível a autorização expressa dos associados e adstringir a legitimidade ativa ad causam aos associados constantes da lista juntada à exordial, nos termos do Tema 499/STF, mantendo-se o ônus sucumbencial fixado na origem; manteve-se, no mais, o entendimento de que são devidas diárias, de natureza indenizatória, a magistrados designados temporariamente para atuarem fora da região metropolitana antes da primeira lotação, aplicando-se LOMAN e arts. 58 e 59 da Lei 8.112/1990.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ASSOCIAÇÃO JUÍZES FEDERAIS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para limitar a legitimidade ativa aos associados constantes da lista juntada à inicial (Tema 499/STF)
Legal Topics
Diárias, Legitimidade De Associação Em Ação Coletiva, Coisa Julgada, Competência Territorial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Diárias Legitimidade De Associação Em Ação Coletiva Coisa Julgada Competência Territorial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO JUÍZES FEDERAIS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação envolvendo magistrados federais substitutos
  2. 2 Legitimidade ativa de associação em ação coletiva e limites subjetivos da coisa julgada (art.2º-A Lei 9.494/1997; Temas 82 e 499/STF)
  3. 3 Direito a diárias de magistrados em período transitório/ambientação antes da primeira lotação

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para considerar imprescindível a autorização expressa dos associados e adstringir a legitimidade ativa ad causam aos associados constantes da lista juntada à exordial, nos termos do Tema 499/STF, mantendo-se o ônus sucumbencial fixado na origem; manteve-se, no mais, o entendimento de que são devidas diárias, de natureza indenizatória, a magistrados designados temporariamente para atuarem fora da região metropolitana antes da primeira lotação, aplicando-se LOMAN e arts. 58 e 59 da Lei 8.112/1990.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para limitar a legitimidade ativa aos associados constantes da lista juntada à inicial (Tema 499/STF)

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para considerar imprescindível a autorização expressa dos associados e adstringir a legitimidade ativa ad causam aos constantes da lista juntada à exordial
  • Manter o ônus sucumbencial fixado na origem