REsp 2092566 - DECISAO

REsp 2092566 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da União ao concluir que a parte recorrida não preencheu os requisitos para o pagamento de diárias: não estava em pleno exercício da magistratura e não houve deslocamento efetivo de seu domicílio funcional em caráter eventual ou transitório, tratando-se, conforme edital e contexto, de exigência permanente vinculada ao ingresso/vitaliciamento; assim, não se autorizava o pagamento das diárias nos termos do art.65, IV, da LOMAN e normas regulamentares aplicáveis, devendo prevalecer a tese da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: MARIO SERGIO DA COSTA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Diárias, Competência, Prescrição, Representação Da União, Correção Monetária, Curso De Formação Inicial, Juiz Federal Substituto
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Diárias Competência Prescrição Representação Da União Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MARIO SERGIO DA COSTA CARLOS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigação de pagamento de diárias a juiz federal substituto que participou de curso de formação estando já lotado e em exercício
  2. 2 competência para julgamento (STF vs Justiça Federal)
  3. 3 prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da União ao concluir que a parte recorrida não preencheu os requisitos para o pagamento de diárias: não estava em pleno exercício da magistratura e não houve deslocamento efetivo de seu domicílio funcional em caráter eventual ou transitório, tratando-se, conforme edital e contexto, de exigência permanente vinculada ao ingresso/vitaliciamento; assim, não se autorizava o pagamento das diárias nos termos do art.65, IV, da LOMAN e normas regulamentares aplicáveis, devendo prevalecer a tese da União.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.