REsp 2092566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não estava em pleno exercício da magistratura durante o Curso de Formação Inicial, de modo que não preenchia os requisitos legais para receber diárias; ademais, o edital 1/2017 previa que o candidato arcaria com as despesas do curso, não havendo fundamento legal para transferir esse custeio ao Poder Público.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO DA COSTA CARLOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Legal Topics
Diárias, Curso De Formação, Concurso Público, Lei Orgânica Da Magistratura Nacional (loman), Edital 1/2017 XIV Concurso Público Para Provimento De Cargos De Juiz Federal Substituto Da 5ª Região
Direito Administrativo Diárias Curso De Formação Concurso Público Lei Orgânica Da Magistratura Nacional (loman) Edital 1/2017 XIV Concurso Público Para Provimento De Cargos De Juiz Federal Substituto Da 5ª Região

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Parties

MARIO SERGIO DA COSTA CARLOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito de juiz substituto ao recebimento de diárias durante Curso de Formação Inicial da Magistratura
  2. 2 Caracterização do curso de formação como etapa do concurso ou ato posterior à posse
  3. 3 Obrigação de custeio das despesas do candidato prevista em edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não estava em pleno exercício da magistratura durante o Curso de Formação Inicial, de modo que não preenchia os requisitos legais para receber diárias; ademais, o edital 1/2017 previa que o candidato arcaria com as despesas do curso, não havendo fundamento legal para transferir esse custeio ao Poder Público.