REsp 2214983 - DECISAO

REsp 2214983 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento na ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, § 2º do Código Civil e na falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (direito do magistrado às diárias nos termos do art. 65, IV, LC n. 35/1979 e art. 58, Lei n. 8.112), autorizando-se a decisão monocrática nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis; aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF para obstáculo recursal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Diárias, Ajuda De Custo, Nomeação De Magistrado, Prequestionamento, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Diárias Ajuda De Custo Nomeação De Magistrado Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prescrição bienal por natureza alimentar (art. 206, § 2º, CC)
  2. 2 direito a diárias para magistrado designado a curso fora da área jurisdicional (art. 65, inciso IV, LC n. 35/1979 e art. 58, caput, Lei n. 8.112)
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento na ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, § 2º do Código Civil e na falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (direito do magistrado às diárias nos termos do art. 65, IV, LC n. 35/1979 e art. 58, Lei n. 8.112), autorizando-se a decisão monocrática nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis; aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF para obstáculo recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.