AREsp 1662115 - DECISAO

AREsp 1662115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado na prova do processo quanto ao dolo na percepção de diárias exorbitantes; reformá-lo exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CRISTINA DO ROSARIO ALMEIDA MENDES; Apelante/autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo, Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Diárias, Dolo, Foro Por Prerrogativa De Função, Embargos De Declaração, Súmula 7
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Diárias Dolo Foro Por Prerrogativa De Função Embargos De Declaração Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA DO ROSARIO ALMEIDA MENDES

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo, Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 possibilidade de cumulatividade de ressarcimento e multa civil (art. 12, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado na prova do processo quanto ao dolo na percepção de diárias exorbitantes; reformá-lo exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.