REsp 1936407 - DECISAO

REsp 1936407 - DECISAO

O recurso especial demandaria revolvimento do contexto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem para reavaliar a existência do ato ímprobo e do elemento subjetivo (dolo/culpa) e a proporcionalidade das sanções, hipóteses vedadas em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso não foi conhecido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Narciso Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por Narciso Lopes.
Legal Topics
Diárias De Viagem, Prestação De Contas, Responsabilidade Civil Por Ato De Improbidade, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Diárias De Viagem Prestação De Contas Responsabilidade Civil Por Ato De Improbidade Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dosimetria De Sanções

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Narciso Lopes

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa pela autorização/pagamento de diárias sem comprovação adequada
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92
  3. 3 Efeito e alcance da Súmula nº 82 do TCE/MG quanto à comprovação de despesas de viagem

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria revolvimento do contexto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem para reavaliar a existência do ato ímprobo e do elemento subjetivo (dolo/culpa) e a proporcionalidade das sanções, hipóteses vedadas em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por Narciso Lopes.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Publique-se.