REsp 2152148 - DECISAO

REsp 2152148 - DECISAO

Havendo condenação fundamentada exclusivamente na modalidade culposa do art. 10 da Lei n. 8.429/1992, sem menção a animus doloso e sem trânsito em julgado, aplica-se retroativamente, nos termos do Tema 1199 do STF e da Lei 14.230/2021, a disciplina que aboliu a modalidade culposa, o que enseja a extinção da ação de improbidade em relação ao recorrente e aos corréus condenados em idênticos moldes.

Parties
Recorrente: EDUARDO LOPES DA SILVA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelado: ALBERANE DE JESUS BORBA SOLINO; Apelado: LAURIANE BRITO ROCHA; Apelado: ANTÔNIO RESPLANDE DE ARAÚJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial provido para extinguir a ação de improbidade em relação ao recorrente e aos corréus condenados em idênticos moldes.
Legal Topics
Diárias De Viagem, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Dolo E Culpa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da LIA
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Diárias De Viagem Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Dolo E Culpa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da LIA

Case Brief

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Parties

EDUARDO LOPES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

ALBERANE DE JESUS BORBA SOLINO

Apelado

LAURIANE BRITO ROCHA

Apelado

ANTÔNIO RESPLANDE DE ARAÚJO NETO

Apelado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem trânsito em julgado (Tema 1199/STF)
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para configuração dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Se a condenação por conduta culposa (art. 10 LIA) sem menção a dolo permite a extinção da ação em razão da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Havendo condenação fundamentada exclusivamente na modalidade culposa do art. 10 da Lei n. 8.429/1992, sem menção a animus doloso e sem trânsito em julgado, aplica-se retroativamente, nos termos do Tema 1199 do STF e da Lei 14.230/2021, a disciplina que aboliu a modalidade culposa, o que enseja a extinção da ação de improbidade em relação ao recorrente e aos corréus condenados em idênticos moldes.

Court Disposition

Recurso Especial provido para extinguir a ação de improbidade em relação ao recorrente e aos corréus condenados em idênticos moldes.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para extinguir a ação de improbidade em relação ao Recorrente e quanto aos corréus condenados em idênticos moldes.
  • Publique-se e intimem-se.