AREsp 1894133 - DECISAO

AREsp 1894133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento com fundamento na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), na ausência de prova de dolo, má-fé, enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário nos autos, e na aplicação, em benefício do réu, do novo regime da Lei 14.230/2021 que restringe a tipicidade prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, levando à atipicidade da conduta descrita.

Parties
Recorrente/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/réu: ÂNGELO LEITE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Diárias De Viagens, Dolo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Legitimidade Do Ministério Público, Litigância E Litisconsórcio
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Diárias De Viagens Dolo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente/autor

ÂNGELO LEITE PEREIRA

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de ato de improbidade por pagamento de diárias sem comprovação detalhada
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração da improbidade administrativa após Lei 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento com fundamento na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), na ausência de prova de dolo, má-fé, enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário nos autos, e na aplicação, em benefício do réu, do novo regime da Lei 14.230/2021 que restringe a tipicidade prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, levando à atipicidade da conduta descrita.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.