REsp 1388090 - DECISAO

REsp 1388090 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões atacadas; houve perda de objeto quanto à alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em face do Tema 810 do STF; não houve prequestionamento quanto à prescrição; a impugnação relativa ao...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: Juiz do Trabalho Substituto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Diárias E Ajuda De Custo, Tutela Inibitória, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição, Sucumbência, Súmulas E Temas De Jurisprudência
Constitucional Administrativo Processual Civil Trabalhista Diárias E Ajuda De Custo Tutela Inibitória Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Juiz do Trabalho Substituto

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do CPC/1973 (arts. 21, 269, VI e 535)
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/1932 e art. 267, VI do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões atacadas; houve perda de objeto quanto à alegação relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em face do Tema 810 do STF; não houve prequestionamento quanto à prescrição; a impugnação relativa ao alegado julgamento condicional não enfrentou os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; e o reexame da distribuição dos ônus sucumbenciais e da aferição da sucumbência implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.