REsp 1960378 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais invocados (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF) e porque a apreciação da matéria pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado por Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties: Recorrente: RAIMUNDO NONATO LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Diárias E Passagens, Ressarcimento Ao Erário, Litisconsórcio Passivo, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Juros E Correção Monetária, Princípio Do Promotor Natural, Ausência De Justa Causa

Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Diárias E Passagens Ressarcimento Ao Erário Litisconsórcio Passivo Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 ofensa alegada aos arts. 17, § 1º da Lei 8.429/92 e 269, II do CPC/2015 (prequestionamento)
2 princípio do promotor natural
3 ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.