AREsp 1867786 - DECISAO

AREsp 1867786 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões genéricas e atacando apenas determinados enunciados sumulares, o que configura falta do requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e impediria o exame do recurso sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: BRENO CHRISTIANO MARTINS DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Dialeticidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BRENO CHRISTIANO MARTINS DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade e possibilidade de tangenciar matéria de mérito
  3. 3 aplicação das regras de honorários recursais (art. 85, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões genéricas e atacando apenas determinados enunciados sumulares, o que configura falta do requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e impediria o exame do recurso sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.