AREsp 1844083 - ACORDAO

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Por inexistir impugnação específica a todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a omissão quanto ao óbice da Súmula 5/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AILTON BATISTA DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Na QUARTA TURMA Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AILTON BATISTA DA SILVA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Na QUARTA TURMA Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por inexistir impugnação específica a todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (notadamente a omissão quanto ao óbice da Súmula 5/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo