AREsp 2524300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apelação estadual não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença (falta de dialeticidade) e porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PATRICIO JOAO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade, Apelação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Dialeticidade Apelação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PATRICIO JOAO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a apelação observou o princípio da dialeticidade
  2. 2 se a admissão do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apelação estadual não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença (falta de dialeticidade) e porque a apreciação da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.