AREsp 2496251 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados no juízo de admissibilidade (Súmula 284/STF e descaracterização da negativa de prestação jurisdicional), devendo, segundo precedente qualificado (EAREsp 701.404/SC) e os arts. 926 e 927 do CPC/2015, a decisão de inadmissibilidade ser impugnada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: Município de Pirapemas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Dialeticidade, Fundamentos Do Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Precedente Qualificado, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município de Pirapemas
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 se as razões do agravo impugnaram todos os fundamentos adotados no juízo de admissibilidade do recurso especial
- 2 se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos acarreta o não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados no juízo de admissibilidade (Súmula 284/STF e descaracterização da negativa de prestação jurisdicional), devendo, segundo precedente qualificado (EAREsp 701.404/SC) e os arts. 926 e 927 do CPC/2015, a decisão de inadmissibilidade ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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