AREsp 2518298 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único apontado na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa porque não se comprovou intuito protelatório.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Aplicação De Súmula, Multa Recursal, Intuito Protelatório
Processual Civil Direito Civil Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Aplicação De Súmula Multa Recursal Intuito Protelatório

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Se cabe impor a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 em razão de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único apontado na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa porque não se comprovou intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.