AREsp 2510090 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de dialeticidade: a recorrente não refutou o fundamento central da decisão recorrida — a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF em razão do caráter inestimável do proveito econômico) — exigindo-se essa impugnação específica para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Beatriz dos Santos Siderio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Beatriz dos Santos Siderio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão (dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e interpretação do art. 85 do CPC (incl. §8º e §8º-A)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de dialeticidade: a recorrente não refutou o fundamento central da decisão recorrida — a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF em razão do caráter inestimável do proveito econômico) — exigindo-se essa impugnação específica para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.