AREsp 2579290 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente não trataram da aplicação da Súmula 13/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão agravada nos termos do entendimento da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: DIOGO CRISTINO SIERRA; Agravante: CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO; Agravante: GABRIEL DIAS CRISTINO SIERRA; Agravante: SÔNIA MARIA CRISTINO SIERRA; Agravante: F D C S (MENOR)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7 E 13/stj
Case Brief
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Parties
DIOGO CRISTINO SIERRA
Agravante
CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO
Agravante
GABRIEL DIAS CRISTINO SIERRA
Agravante
SÔNIA MARIA CRISTINO SIERRA
Agravante
F D C S (MENOR)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente não trataram da aplicação da Súmula 13/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão agravada nos termos do entendimento da Corte Especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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