AREsp 2553289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissão, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegação de julgamento extra petita, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o reclamo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BELINE JOSÉ SALLES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BELINE JOSÉ SALLES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissão, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegação de julgamento extra petita, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o reclamo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.