AREsp 2504156 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não regularizou no prazo a irregularidade na guia de preparo e a representação por procuração, o que autorizou a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial, e, além disso, o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos da jurisprudência e das normas do CPC/2015.

Parties
Agravante: IZAÍAS DE PAULA CUSTÓDIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento)
Legal Topics
Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Guia De Preparo, Procuração, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Guia De Preparo Procuração Deserção Súmula 7/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

IZAÍAS DE PAULA CUSTÓDIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 irregularidade na guia de preparo e ausência de procuração implicando deserção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não regularizou no prazo a irregularidade na guia de preparo e a representação por procuração, o que autorizou a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial, e, além disso, o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos da jurisprudência e das normas do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno