AREsp 2547679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e impõe a manutenção da decisão de inadmissibilidade; alegação genérica acerca da Súmula 7/STJ é insuficiente para infirmar a decisão.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 requisito da dialeticidade para admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e impõe a manutenção da decisão de inadmissibilidade; alegação genérica acerca da Súmula 7/STJ é insuficiente para infirmar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial