AREsp 2506533 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, violou-se o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ), o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: PREMIER RESIDENCE HOSPITAL S/A ou PREMIER RESIDENCE HOSPITAL LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PREMIER RESIDENCE HOSPITAL S/A ou PREMIER RESIDENCE HOSPITAL LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, violou-se o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ), o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial