AREsp 2600075 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo ao ônus da dialeticidade, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida.
- Parties
- Agravante: NEUTRALIZA PRODUÇÃO FLORESTAL LTDA; Agravante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NEUTRALIZA PRODUÇÃO FLORESTAL LTDA
Agravante
OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 requisito de indicar precedentes contemporâneos para enfrentar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo ao ônus da dialeticidade, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment