AREsp 2611513 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e opera o óbice decorrente do princípio da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: EDSON MARCOS FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Recursos Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

EDSON MARCOS FERREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Verificação de incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e opera o óbice decorrente do princípio da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter na íntegra a decisão monocrática que não conheceu do agravo.