AREsp 2729424 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar, quanto à Súmula 7, que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de provas.

Parties
Agravante: GIOVANI SILVEIRA GALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Restituição De Valor C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Do Agravo Interno Pela QUARTA TURMA (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especial E Interno Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GIOVANI SILVEIRA GALLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Restituição De Valor C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Do Agravo Interno Pela QUARTA TURMA (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 afastamento da Súmula 7/STJ exige demonstração de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar, quanto à Súmula 7, que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de provas.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.