AREsp 2698153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a peça de agravo em recurso especial consistiu em reprodução literal do recurso especial sem particularização dos fundamentos, violando o princípio da dialeticidade e, por isso, incidindo a Súmula 182/STJ, o que justificou a manutenção da decisão monocrática que inadmitiu o recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Securitária) / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Reprodução Literal Do Recurso Especial No Agravo
Processo Civil Direito Securitário Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 123/stj Reprodução Literal Do Recurso Especial No Agravo

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Securitária) / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Peça de agravo em recurso especial idêntica ao recurso especial sem particularização dos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a peça de agravo em recurso especial consistiu em reprodução literal do recurso especial sem particularização dos fundamentos, violando o princípio da dialeticidade e, por isso, incidindo a Súmula 182/STJ, o que justificou a manutenção da decisão monocrática que inadmitiu o recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.