AREsp 2652149 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CAMILA SOARES DOS SANTOS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negação De Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
CAMILA SOARES DOS SANTOS e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negação De Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
- 3 dever de demonstrar o desacerto da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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