AREsp 2967478 - DECISAO

AREsp 2967478 - DECISAO

A repetição integral dos argumentos do recurso especial configura violação do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, em juízo de reconsideração o agravo regimental foi provido e o agravo em recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração (decisão Monocrática)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental e não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Ex Officio, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Colegialidade, Segurança Jurídica
Penal Processo Penal Dialeticidade Súmula 182/stj Habeas Corpus Ex Officio Reexame Probatório Súmula 7/stj Súmula 444/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade
  2. 2 impugnação da concessão de habeas corpus ex officio
  3. 3 reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A repetição integral dos argumentos do recurso especial configura violação do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, em juízo de reconsideração o agravo regimental foi provido e o agravo em recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental e não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício e fixo a pena em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto.
  • Dou provimento ao agravo regimental e não conheço do agravo em recurso especial.