AREsp 3211171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial indicou dispositivo legal sem comando normativo suficiente para sustentar a tese (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, e careceu do prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPIAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dialeticidade, Impugnação Específica (art. 1.010, II E III, Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282/stf E 356/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc Nº 101/2000), Licença Prêmio E Conversão Em Pecúnia, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Dialeticidade Impugnação Específica (art. 1.010, II E Iii, Cpc) Prequestionamento Súmula 284/stf +5 more

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Parties

MUNICIPIO DE IPIAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º da LRF quanto à impossibilidade de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia na aposentadoria
  2. 2 ausência de comando normativo suficiente do dispositivo indicado para sustentar o recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica/dialeticidade nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial indicou dispositivo legal sem comando normativo suficiente para sustentar a tese (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, e careceu do prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.