AREsp 1760816 - ACORDAO

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O Tribunal reformou a decisão que não conheceu do agravo e do recurso especial, por entender que a simples reprodução de trechos da contestação não torna a apelação inadmissível quando há demonstrado interesse de reforma da sentença e, comprovada a suspensão dos prazos no TJSP entre 17/02/2020 e 19/02/2020, o recurso especial é tempestivo; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravado: CARLOS EDUARDO DE GÁSPARI VALDEJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reformada: conhecida do agravo e dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade, Inadmissibilidade De Apelação, Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Contratual/planos De Saúde Dialeticidade Inadmissibilidade De Apelação Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

CARLOS EDUARDO DE GÁSPARI VALDEJÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a mera reprodução da contestação torna a apelação inadmissível por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 se a juntada de comprovante de suspensão de prazos torna tempestivo o recurso especial
  3. 3 se a apelação devolveu a matéria ao tribunal de segundo grau para reexame do mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a decisão que não conheceu do agravo e do recurso especial, por entender que a simples reprodução de trechos da contestação não torna a apelação inadmissível quando há demonstrado interesse de reforma da sentença e, comprovada a suspensão dos prazos no TJSP entre 17/02/2020 e 19/02/2020, o recurso especial é tempestivo; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito da apelação.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reformada: conhecida do agravo e dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 372/373.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.